Estatuto da Igualdade ou Desigualdade Racial?


O Estatuto da Igualdade Racial é um documento criado para estabelecer diretrizes e garantir direitos para a população negra brasileira, vítima do processo histórico de escravidão. Após mais de dez anos sendo discutido no Congresso, ele foi aprovado no último dia 16 de julho no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 20 do mesmo mês.

O que parecia ser um avanço, pois finalmente o Estado Brasileiro iniciaria o processo de reparação histórica para os afro-descendentes, não passou de um acordo entre a burguesia racista e ruralista, representantes dos senhores e do agronegócio no congresso. Acontece que após anos de debate com a “ala” que resistia a sua aprovação, o texto original sofreu grandes mudanças, e foram retiradas as propostas que dariam o sentido reparatório ao documento.

As primeiras alterações feitas no Estatuto pela Câmara dos Deputados, em 2009, não garantiam recursos para a sua execução, portanto os gestores públicos não se sentiam na obrigação de colocá-lo em prática. No entanto, é o texto aprovado pelo Senado Federal em julho de 2010, que representa a maior traição à luta do povo negro no Brasil. O Estatuto da Igualdade Racial acabou sendo fruto de um acordo entre o senador Paulo Paim (PT) - responsável pelo texto original, o senador Demóstenes Torres (DEM) - relator do projeto e representante da bancada ruralista e Elói Ferreira ministro chefe da SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial).

Este acordo desconsiderou as bandeiras de luta, históricas do povo negro, uma vez que o texto aprovado EXCLUIU: as cotas para negros nas Universidades, nos partidos políticos e nos serviços públicos; a garantia do direito à titulação das terras quilombolas; a defesa e o direito à liberdade de prática das religiões de matriz africana; e por fim não fez qualquer referência à necessidade de atenção do Estado ao genocídio cometido pelas polícias que vitimam a juventude negra.

E para não falar que mais grave do que a supressão destas questões, o texto do senador Demóstenes, aceito por Paulo Paim e pela SEPPIR, negou-se a reconhecer os efeitos dos mais de 350 anos de escravidão e a existência de uma identidade negra no país. Vale lembrar que o senador Demóstenes é aquele que na audiência pública sobre as cotas, afirmou que as mulheres negras escravizadas mantinham relações sexuais consentidas com os seus senhores. Cabendo aqui mostrar quem são os (ir)responsáveis pela redação e aprovação deste Estatuto, tudo sob os olhares e submissão dos negros da SEPPIR, que nem de longe representam os anseios dos movimentos da luta negra no Brasil.

O CASS convoca tod@s a saírem em defesa das cotas para negros nas universidades públicas e pela titulação das terras aos remanescentes quilombolas!

Renata Carvalho – 6º período - Coordenação de Finanças do CASS - UFRN

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