NÃO SE DEIXE ENGANAR!
Saiba o que diz a Lei nº 10.861/04 sobre o ENADE.
A minha nota aparecerá no histórico escolar?
Não. Segundo o Artigo 5º, Parágrafo 5º da Lei nº 10.861/04, constará no histórico escolar somente se o estudante foi selecionado e se compareceu à prova. Por isso é muito importante que todos compareçam à prova para zerá-la.
A minha nota será divulgada?
Não. Segundo o Artigo 5º, Parágrafo 9º da Lei nº 10.861/04, a nota será entregue individualmente a cada estudante que realizou a prova, através de correspondência enviada à residência do estudante pelo INEP (órgão vinculado ao Ministério da Educação), sendo vedada qualquer identificação nominal do resultado obtido por cada um. Nem a universidade tem acesso às notas individuais.
A faculdade poderá não entregar meu diploma se eu boicotar o ENADE?
Não. Como foi dito, o Artigo 5º, Parágrafo 5º da Lei nº 10.861/04 deixa claro que a única obrigação do estudante é comparecer à prova. É obrigação da faculdade entregar o diploma ao estudante que concluiu o curso devidamente, independentemente de sua nota no ENADE. Qualquer restrição a esse direito é ilegal.
O curso ou a faculdade serão punidos se eu boicotar o ENADE?
Não. Além do ENADE, existem outros três instrumentos de avaliação, focados no curso e na instituição. Conforme o Artigo 10 da Lei nº 10.861/04, os resultados de todas as avaliações considerados insatisfatórios ensejará a celebração de protocolo de compromisso entre a instituição de ensino e o Ministério da Educação (MEC), através do qual a instituição deve apontar as medidas a serem adotadas para a superação dos problemas. Contudo, é preciso dizer que o SINAES não obriga o MEC a garantir recursos às universidades públicas mal avaliadas, a fim de que estas superem suas deficiências, nem o obriga a cobrar das mantenedoras que cortem na carne (ou seja, no lucro) a fim de que seja garantida a permanência e a qualidade de ensino nas universidades particulares. Além de boicotar o ENADE, cabe a nós, estudantes, fazer tais exigências.
Eu poderei perder o FIES ou o ProUni se eu boicotar o ENADE?
Não. Já houve, por parte de algumas mantenedoras, a tentativa de coagir os estudantes e impedir o boicote sob o argumento de que os cursos mal-avaliados no ENADE não poderiam obter nem financiamento do FIES nem bolsa ProUni. Algumas chegaram até a suspendê-los, mas logo a máscara caiu e elas tiveram de recuar. O fato é que não existe nenhuma regra, tanto no FIES como no ProUni, vinculando-os ao ENADE.
Eu poderei ser premiado com uma bolsa se eu tiver um bom desempenho no ENADE?
De fato, o SINAES prevê a concessão de bolsas, por parte do MEC, para os estudantes melhor avaliados no ENADE. No entanto, saiba que em 2005 o MEC concedeu Ínfimas 50 bolsas em todo o Brasil, e que e em 2006 este montante foi ainda menor, a saber, 20 bolsas. Portanto, a chance de um estudante obter uma bolsa através do “bom desempenho” no ENADE é de um em vinte e três mil.
Organização dos tópicos
ABEEF (Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal), CONEP (Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia),DENEFONO (Diretoria Executiva Nacional dos Estudantes de Fonoaudiologia), DENEM (Diretoria Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina), ENECOS (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social), ENEENF (Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem), ENEF (Executiva Nacional dos Estudantes de Filosofia), ENEFAR (Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia), ENEFI(Executiva Nacional dos Estudantes de Fisioterapia), ENEGEO (Executiva Nacional dos Estudantes de Geografia), ENEN (Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição), ENESSO (Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social), ENEV (Executiva Nacional dos Estudantes de Veterinária), ExNEL (Executiva Nacional dos Estudantes de Letras), ExNEPe (Executiva Nacional dos Estudantes de Pedagogia), ExNETO(Executiva Nacional dos Estudantes de Terapia Ocupacional), FEAB (Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil), FENEA (Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura), FENEAD (Federação Nacional dos Estudantes de Administração), FENECO (Federação Nacional dos Estudantes de Economia), FEMEH (Federação Nacional do Movimento Estudantil de História)
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